Projetos de Lei Ordinária

2018

Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 17 de maio de 2018

Dispõe sobre a premiação “Professor Nota Dez” ao professor da Rede Municipal de Ensino e...

23/08/2018
2018

Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 08 de maio de 2018

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à viúva...

23/08/2018