Câmara aprova proibição de cobrança da religação de água

Projeto segue para sanção do Executivo Municipal

24/08/2018 09h36 - Por: Priscila Cruz

 

A Câmara Municipal de Bonito aprovou durante a Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 23, que proíbe a cobrança da taxa de religação de água, pela Sanesul, em caso de corte por falta de pagamento.

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Odilson Soares.

O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas Leandro (PSDB), que argumenta que a cobrança da taxa de religação resulta em mais prejuízos aos cidadãos de baixa renda, que na maioria das vezes tiveram os serviços suspensos por se encontrarem inadimplentes.

De acordo com o projeto aprovado, em casos de corte do fornecimento por atraso no pagamento a concessionária deverá restabelecer o serviço (após o pagamento do débito), sem qualquer imposto, no prazo de 24 horas. Além disso, a concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade da religação, nas respectivas faturas e em seu site eletrônico.

Em caso de descumprimento da lei, a empresa será multada em 1.000 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.