Vereador quer Audiência da Sanesul dentro do prazo legal

Audiência Pública da Sanesul deve ser semestral, diz a lei.

25/05/2018 09h16 - Por: Priscila Cruz

 

O vereador Lucas Leandro Paes (Lucas Capacete) apresentou durante reunião da Câmara Municipal realizada nesta semana, um requerimento solicitando que a unidade da SANESUL (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) de Bonito realize, nos termos da Lei Municipal Nº 1.471, de sua autoria, audiência pública para prestação de contas à população sobre as ações por ela desenvolvidas. De acordo com a lei, aprovada em dezembro do ano passado, a audiência deverá ser semestral e nela cabe à empresa apresentar relatórios de arrecadação e despesa com a prestação dos serviços no município, bem como relatório sobre investimentos em infraestrutura e manutenção e outras informações consideradas de interesse público.

A data da Audiência Pública deve ser estabelecida em comum acordo pela Presidência da Câmara Municipal e a empresa.

O vereador lembrou ainda que o não cumprimento das determinações acarretará penalidade, descrita no art. 4º, que consiste em multa no valor de 100 (UFEMS), a ser destinado às entidades sociais de Bonito.