Comissões Permanentes

Às Comissões Permanentes incumbe:

1.Estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário;
2.Discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do Plenário, nos termos do Regimento Interno.

As Comissões Permanentes são as seguintes:

1.Legislação, Justiça e Redação Final;
2.Finanças e Orçamento;
3.Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente;
4.Educação, Saúde e Assistência Social.

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA COMISSÃO PERMANENTE

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.